CNPJ Inapto
CNPJ Inapto, como regularizar?
Quer saber como regularizar o CNPJ inapto de sua empresa? Você aprenderá o que significa estar com o CNPJ inapto neste artigo, bem como muito mais.
Mesmo aqueles que não estão familiarizados com o empreendedorismo já ouviram falar do CNPJ Inapto, e a grande dúvida de quem está envolvido é como regularizar um CNPJ Inapto. Este texto discute exatamente como ativar novamente o CNPJ e todos os procedimentos necessários para resolver a situação.
CNPJ Inapto o que significa?
A Receita Federal tem recentemente rigoroso o controle das empresas que têm alguma pendência com ela. Por não apresentarem declarações, muitos CNPJs foram declarados inaptos.
Todas as empresas com CNPJ, incluindo empresas inativas, devem enviar declarações anuais como RAIS, DCTF e GFIP. Caso contrário, a Receita Federal pode declará-lo inapto e desabilitar o seu CNPJ, impedindo a empresa de operar regularmente.
Outra consequência é que o Quadro de Sócios e Administradores de uma empresa com CNPJ com status de inapto pode ser impedido de solicitar à Receita Federal a abertura de novas inscrições de Pessoas Jurídicas.
A declaração de um CNPJ como inapto também pode significar que os documentos fiscais da empresa não são válidos ou adequados, e os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos em cobrança.
Além disso, se um CNPJ for declarado inapto, ele fica impedido de realizar transações financeiras com estabelecimentos bancários, incluindo movimentar contas-correntes e até fazer aplicações financeiras e obter empréstimos.
Além disso, a participação do CNPJ inativo em licitações e editais públicos é proibida.
Por que o CNPJ fica inapto?
Quando uma empresa deixa de fornecer as declarações exigidas pelo CNPJ por dois anos consecutivos, sua inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta.
A contagem é baseada na declaração mais recente da empresa. A Receita Federal também chama o ano-calendário das declarações omitidas de “exercícios”.
A Receita Federal gera um documento chamado Ato Declaratório Executivo (ADE ou e-ADE, em sua versão eletrônica) quando o CNPJ da sua empresa é considerado inapto.
Na página inicial da Receita Federal na Internet, na barra de “Destaques”, você pode encontrar “Editais e ADE Eletrônicos” para verificar se há ADE eletrônico.
Meu CNPJ está inapto como regularizar?
Para regularizar um CNPJ inativo, você deve entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou, caso tenha ocorrido algum problema, comprovar que os documentos foram entregues.
O site da Receita Federal pode ser acessado online para concluir esses processos.
Para regularizar sua situação e ativar novamente seu CNPJ, você deve limpar todas as pendências. Isso significa entregar todas as declarações que não foram enviadas, listadas no e-ADE e que venceram após sua emissão.
Se a omissão for resultado de um erro cadastral, como um erro na natureza jurídica do CNPJ, o erro deve ser corrigido para que possa ser eliminado.
A reversão da inaptidão, por outro lado, não significa que será emitido um novo Ato Declaratório Executivo ou que o anterior será cancelado.
O que deve ser feito em cada situação?
A declaração de inaptidão por omissão de declarações é válida em determinadas circunstâncias, dependendo da natureza jurídica do CNPJ da sua organização.
Microempresários Individuais (MEIs)
O contribuinte omisso deve apresentar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) para cada período em que estiver sujeito a esta forma de tributação.
Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional
Mesmo que o CNPJ esteja inativo ou não tenha débitos a declarar, o contribuinte deve preencher o Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) neste caso.
Pessoa Jurídica (não optante do Simples Nacional ou do MEI)
Caso o contribuinte pretenda manter a inscrição ativa durante esse período de inatividade, ele deve tomar cuidado para cumprir suas obrigações de maneira menos onerosa possível.
Desde o ano-calendário de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês em questão deve ser apresentada com o item selecionado “PJ inativo no mês da declaração”. Este caso não requer um certificado digital.
Quando há sinais de atividade, a DCTF com marca de inatividade será descartada automaticamente.
Pessoa Jurídica Ativa na DCTF que não tem débitos a declarar
Aqueles contribuintes que não têm débitos a declarar em nenhum ano-calendário atual também devem ficar atentos para cumprir a obrigação da forma menos onerosa possível.
A DCTF relativa ao mês de janeiro deve ser apresentada sem débitos para os respectivos anos-calendários.
Quando houver indícios de atividade ou tributos omitidos apurados nas escriturações, a DCTF apresentada indevidamente sem débitos a declarar será automaticamente desprezada.
Pessoa Jurídica com dívidas que precisam ser declaradas na DCTF
O contribuinte neste caso deve prestar atenção aos valores dos tributos devidos nos registros anuais e mensais. O erro de informação pode resultar em multas.
Baixa por Inaptidão
Após o término do prazo necessário para execução, a inscrição do contribuinte que permanece em situação de inaptidão será baixada. O CNPJ inativo pode exigir que os responsáveis tributários cumpram suas obrigações fiscais.
Benefícios da regularização de um CNPJ
A regularização de um CNPJ inapto permite que a empresa emita notas fiscais, abra contas bancárias, faça empréstimos e financiamentos, participe de licitações públicas, obtenha benefícios fiscais e outros direitos legais.
Além disso, os clientes, fornecedores e instituições financeiras veem uma empresa com CNPJ regularizada com mais credibilidade. Isso pode ajudar a obter empréstimos, financiamentos e negócios.
Como Regularizar um CNPJ inapto?
Não se preocupe; você pode regularizar seu CNPJ se estiver inapto. Para regularizar um CNPJ inapto, siga essas etapas:
- Verifique a razão por trás da inaptidão. O primeiro passo é descobrir por que seu CNPJ não é apto. Isso pode ser feito visitando o site da Receita Federal e consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Solucione o problema. Você deve corrigir o erro depois de descobrir o motivo. Pagar dívidas fiscais, apresentar declarações fiscais atrasadas ou cumprir os requisitos legais podem fazer parte disso.
- Faça uma solicitação para a regularização do CNPJ. Depois de corrigir o problema, você deve solicitar à Receita Federal a regularização do seu CNPJ. Isso pode ser feito online no site da Receita Federal ou pessoalmente em uma unidade de atendimento da Receita Federal.
- Aguarde o processo de regularização do CNPJ. Dependendo da complexidade do caso, o processo de regularização do CNPJ pode levar alguns dias ou semanas. Você receberá uma notificação da Receita Federal depois que o seu CNPJ for regularizado.
Agora que você sabe o que é feita regularização de um CNPJ inapto e resolveu suas dúvidas, é hora de colocar em prática as instruções que comentamos nesse artigo e regularizar seu CNPJ para que não possa acarretar futuros problemas com sua empresa, caso opte em contratar uma contabilidade especializada, contrate a VCF Online para concluir todo o processo de regularização do seu CNPJ.
