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Um microempreendedor individual (MEI) é uma pessoa que fatura no máximo R$ 81 mil por ano e tem apenas um funcionário.
Este regime tributário pode enquadrar uma variedade de categorias profissionais. Mas uma pessoa que trabalha como fisioterapeuta pode ser MEI? Nesse artigo, abordaremos essas e outras questões.
Quem pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e o que é?
Como mencionamos no início, é necessário cumprir os requisitos de renda para se tornar MEI e, no máximo, ter um funcionário. Além disso, aqueles que desejam empreender dessa maneira não podem ter participação como titular, administrador ou sócio de outra empresa.
Além disso, é importante observar que aqueles que desejam optar pelo MEI devem estar enquadrados em uma das categorias autorizadas pelo CNAE (sigla para Classificação de Atividades Econômicas).
A pergunta que abre esse texto é essa…
Assim, é possível ou não para um fisioterapeuta se tornar um MEI?
A resposta é negativa. O motivo disso é que nenhuma profissão regulamentada está enquadrada no CNAE para atuar como MEI.
Entende-se por regulamentação de todas as profissões que exigem um diploma e registro em um conselho de classe.
Como a fisioterapia requer um diploma e é regulamentada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), os fisioterapeutas não podem ser MEI.
Outras ocupações também não podem aderir a opção do MEI, como:
- Administradores;
- Advogados;
- Contadores;
- Dentistas;
- Desenvolvedores;
- Enfermeiros;
- Ortodontistas;
- Personal Trainer;
- Programadores;
- Psicólogos;
- Veterinários;
Isso não significa que alguém com formação em fisioterapia não pode empreender, mesmo que não seja MEI.
A seguir, discutiremos alternativas adicionais para aqueles que desejam iniciar seu próprio negócio.
O fisioterapeuta pode escolher entre as várias opções de naturezas jurídicas aplicáveis à profissão, com ou sem sócio.
A mais utilizada para empreender sozinho é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Diferentemente do Empresário Individual (EI), na SLU, o patrimônio pessoal do empresário não se mistura com o da empresa em casos de insolvência.
Além disso, na SLU, não há capital social mínimo exigido.
Empresário Individual
Uma empresa individual deve ter um único sócio, ou seja, não pode constar outra pessoa como sócio na empresa. No entanto, não há limite para a quantidade de trabalhadores contratados.
Uma microempresa precisa ter um faturamento de R$ 360 mil por ano, ou R$ 4,8 milhões, se for uma empresa de pequeno porte.
Além disso, aqueles que desejam iniciar uma empresa também devem registrar-se na junta comercial no seu estado ou no cartório de registro de pessoa física.
É possível iniciar o atendimento aos pacientes após a entrega dos documentos necessários, como RG, CPF e Requerimento de Empresário Individual, e obter uma sinalização positiva do órgão regulador.
SLU
A Lei 13.874/2019 criou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que oferece as mesmas regras de uma sociedade limitada para indivíduos que desejam empreender individualmente.
A natureza jurídica mais jovem, disponível para enquadramento desde 2019, é a MP da liberdade econômica.
Portanto, simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no país era seu principal objetivo.
Sua adoção foi crucial para remover um tipo jurídico adicional frequentemente utilizado por indivíduos que desejam iniciar uma empresa individualmente. A EIRELI, ao contrário da Sociedade Limitada Unipessoal, tinha um modelo societário mais caro.
A SLU tem os seguintes atributos principais:
A falta de um capital social mínimo
A dispensa de capital social mínimo é a primeira característica de uma sociedade limitada unipessoal.
A EIRELI exigia um capital social mínimo de cem salários para iniciar uma empresa, mas a SLU não exige um capital social mínimo.
Possível obtenção de mais de uma SLU pelo CPF
Ainda assim, é possível que você possua vários SLUs. Esse é um grande benefício que a SLU oferece em comparação com outras naturezas jurídicas individuais, como o caso do empresário individual, que limita a abertura de apenas um CNPJ por CPF. Por exemplo, esse modelo é necessário para estabelecer MEIs, que ainda têm um limite de faturamento de R$ 81 mil.
Separação de Bens
O modelo de sociedade limitada unipessoal também permite que os bens pessoais e empresariais sejam separados, como é feito nas sociedades limitadas.
Devido à sua natureza limitada, o empresário pode se sentir mais seguro ao trabalhar, pois sua propriedade pessoal estará protegida. Isso se deve ao fato de que o dinheiro pessoal pode ser usado para pagar as dívidas da empresa devido à natureza jurídica ilimitada.
Eireli
É a sigla de uma empresa individual de responsabilidade limitada, um tipo de empresa que permite que um único sócio, geralmente o próprio dono, abra um negócio.
Essas empresas separam os bens do sócio e da empresa. Destacamos que o nome da nova empresa deve ter o título “Eireli”.
Para se tornar uma Eireli, as pessoas devem se registrar no CNPJ, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por meio da Receita Federal. Além disso, ele deve solicitar um alvará da prefeitura de sua cidade para que a empresa possa funcionar.
Uma vantagem do Eireli é que não há limite de faturamento anual e permite que as empresas abracem atividades em vários setores. Por outro lado, para abrir uma empresa desse tipo, é necessário um capital maior do que 100 salários mínimos.
Caso você queira abrir uma clínica de fisioterapia com sócio, há também outras opções, como a Sociedade LTDA.
Sociedade LTDA
É a abreviação de “empresa limitada”, um tipo de empresa em que pode haver dois ou mais sócios. A responsabilidade de cada sócio corresponde ao valor referente que colocaram na sociedade. O capital pessoal é separado do capital profissional, assim como a Eireli.
O fisioterapeuta interessado em abrir uma empresa de sociedade limitada deve ter um registro em CNPJ, uma declaração de atividades e um alvará de funcionamento.
Como o contrato é limitado, ele deve fornecer informações pessoais, incluindo a quantidade de sócios e as responsabilidades de cada um. Além disso, não é necessário um capital mínimo para abrir uma LTDA.
Pontos Importantes
Além de escolher a forma jurídica, é necessário determinar o porte da empresa e como ela será tributada: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Uma empresa de fisioterapia será tributada com base no Anexo V caso opte pelo Simples, mas pode cair no Anexo III.
Quando o Fator R é igual a 28% da receita do negócio, isso acontece.
A empresa paga entre 15,5% e 30,5%, conforme elencado no Anexo V.
A alíquota do Simples varia de 6% a 33%, conforme elencado no Anexo III.
Os percentuais diferem com base na receita bruta anual. Os percentuais variam de acordo com a receita bruta anual.
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