Segundo a Lei Complementar 128, de 2008, existem algumas informações básicas para se registrar um funcionário sendo MEI.

São elas:

– Micro Empreendedor Individual pode contratar apenas um único empregado.

Pode ser qualquer pessoa, seu parente, marido, esposa ou amigo;

– Só podem ser contratadas pessoas maiores de 16 anos;

– A remuneração do funcionário deve ser de um salário mínimo ou então igual ao piso da sua categoria relacionado pelo sindicato responsável por sua atuação profissional;

– Não é permitido ter um funcionário ganhando um salário maior que o mínimo ou maior que o piso da categoria;

– O funcionário do MEI também tem direito a férias, 13º Terceiro, carteira assinada, vale-transporte etc;

– Antes de iniciar as atividades o trabalhador deve ser admitido ao exame médico admissional;

– O micro empreendedor deve adotar o livro de registro de funcionários ou uma ficha informatizada.

Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos:

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo (recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador);

Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);

Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;

Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

Atestado Médico Admissional;

Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;

Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social),

Depois de recebida a documentação, o MEI deverá:

Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;

Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;

Preencher a ficha de salário-família;

Incluir a admissão no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Até o dia 15 de cada mês, o EI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;

Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.

Salário do funcionário

O salário contratual do empregado deve ser o mínimo permitido em lei, ou seja, o salário mínimo previsto em Lei Federal ou o piso salarial da categoria definido por convenção coletiva, que pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário mínimo.

A tabela de contribuição mensal pode ser consultada no site da Previdência.

O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI.

A empregada do MEI segue a mesma regra da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa.

Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.

Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

Recolhimento de impostos

O recolhimento destes impostos acontece por meio da Guia da Previdência Social (GPS) e da Guia do FGTS, este documento é feito por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).

Obrigações perante a Legislação Trabalhista e Previdenciárias MEI

Em resumo, o Empreendedor que possui empregado está obrigado:

1. Registro na Carteira Profissional (CTPS): Todo empregador deve efetuar o registro na carteira de trabalho do trabalhador;
2. Salário, Férias, 13º: O MEI não pode deixar de cumprir as obrigações trabalhistas comuns;
3. Guia da Previdência Social (GPS): Recolhimento mensal, sendo: a) Parte do empregado = 8% (a ser descontado do empregado); b) Parte do empregador = 3% (custo empregador);
4. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged): Informar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até dia 7 do mês subsequente ao das admissões e/ ou demissões do empregado;
5. Guia de Recolhimento do FGTS (GRF/SEFIP): Depositar, mensalmente (até o dia 7 do mês subsequente ao de sua competência), em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% do salário pago ao empregado;
6. EPI – Equipamento de Proteção Individual: Fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento ao funcionário que exerce atividade de risco;
7. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: Documento que registre atividades do trabalhador no desempenho de funções exercidas em condições especiais (exposição de agentes nocivos decorrentes das condições ambientais do trabalho);
8. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais:

Trata-se de um conjunto de ações que visam a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores por meio de controle da ocorrência de riscos no ambiente de trabalho;

1. PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional:

Deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: Admissional; Periódico; Mudança de função; e Demissional;

1. PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador: Sobre a obrigatoriedade e valores, o MEI deve verificar a Convenção Coletiva de trabalho;
2. Vale Transporte: Obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Não existe distancia mínima, bastando a utilização de transporte público;
3. Piso Salarial: O salário do empregado do MEI não pode ser maior nem menor que o piso fixado pelo Sindicado da categoria ou do salário mínimo nacional ou regional. Entre os dois, considerar o maior;
4. GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social) – Declarar / Enviar;
5. RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) – Apresentar;
6. Observar demais obrigações previstas na Convenção Coletiva de trabalho.

MEI que tem empregado está dispensado

Apesar das obrigações previstas acima, o MEI que tem empregado está dispensado:

1. afixar Quadro de Trabalho em suas dependências;
2. anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
3. empregar aprendiz;
4. Manter o livro “Inspeção do Trabalho”